Resultado de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de prefeito, em razão de não ter ficado comprovada a boa e regular aplicação, dada a omissão no dever de prestar contas, dos recursos federais recebidos pelo município por força do PNAE, o Acórdão nº 12.436/2021 – 2ª Câmara traz, mais uma vez posicionamento do TCU …
Resultado de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 2.926/2019 – Plenário, que analisou pagamentos realizados em virtude da bens não entregues e serviços não executados, inclusive, com ateste de notas fiscais frias, o Acórdão nº 2.146/2021 – Plenário reforça a responsabilidade daqueles que atuam nas contratações públicas. Sobre a responsabilidade do agente, o …
Resultado de representação contra possíveis irregularidades em pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos de arquitetura e de engenharia, o Acórdão nº 2.143/2021 – Plenário trouxe importante posicionamento do TCU sobre responsabilidade de assinatura de planilhas, além de procedimentos para análise de exequibilidade de proposta. No caso concreto, além de …
Resultado de Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de irregularidades ocorridas em licitações para manutenção e de reforma, o Acórdão nº 2.140/2021 – Plenário trouxe importante posicionamento sobre pagamento indevido de serviços não prestados. No caso concreto, a documentação comprova que recursos oriundos de um determinado pregão (serviço de manutenção de campos de antenas) …
Resultado de representação visando apurar supostas irregularidades em pregão para aquisição de tratores de esteira com lâmina frontal a serem destinados a atividades de campo e combate a incêndios florestais, o Acórdão nº 2.132/2021 – Plenário, traz, dentre outros assuntos, o reforço da legislação acerca do prazo limite para desistência de proposta pelo licitante..No caso …
Resultado de representação visando apurar supostas irregularidades em pregões para aquisição de mobiliário, o Acórdão nº 2.129/2021 – Plenário trouxe diversos posicionamentos do tribunal acerca dos limites para exigências nos editais..No caso concreto, foram encontradas as seguintes irregularidades:.📌 Inobservância das regras de parcelamento para objeto, sem comprovação da vantajosidade/economicidade da composição dos grupos formados, uma vez …
Resultado de processo de representação, acerca de fraudes em licitações conduzidas pela Petrobras, visando avaliar participação de uma das empresas no esquema de no esquema de fraudes às licitações da UDAV, UHCC, UCR e da UHDT no Comperj por “cartel” de empresas, conforme desdobramentos da operação Lava Jato, o Acórdão nº 2.092/2021 – Plenário traz posicionamento acerca …
Resultado de Recurso de Revisão, relativamente ao Acórdão nº 2.797/2005 – PrimeiraCâmara, cuja reabertura foi requerida pelo Ministério Público junto ao TCU, o Acórdão nº2.075/2021 – Plenário traz importante posicionamento acerca da possibilidade de nãodeclaração de nulidade de ato ilegal por razões de interesse público. No caso concreto, em que pese ter sido verificada a …
Resultado de representação, acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico cujo objeto é prestação de serviços técnicos de apoio administrativo e tecnológico para gestão documental e de processos, o Acórdão n° 969/2022 – Plenário traz importante posicionamento acerca de horário limite para apresentação a impugnação ao edital em licitações eletrônicas. No caso, apesar da instituição …
Resultado de representação acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, o Acórdão n° 970/2022 – Plenário discute exigências indevidas não relacionadas a contratação de serviço continuado, além de ratificar entendimento do Acórdão n° 1.211/2021 – Plenário. No caso, o TCU entendeu irregular a inabilitação de …
