Resultado de Recurso de Revisão, relativamente ao Acórdão nº 2.797/2005 – PrimeiraCâmara, cuja reabertura foi requerida pelo Ministério Público junto ao TCU, o Acórdão nº2.075/2021 – Plenário traz importante posicionamento acerca da possibilidade de nãodeclaração de nulidade de ato ilegal por razões de interesse público. No caso concreto, em que pese ter sido verificada a …
O que há de novo nessa ferramenta tão importante de planejamento e oportunidades. As regras do Sistema de Registro de Preços na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, agora como procedimento auxiliar às contratações, reforça sua importância para o planejamento das contratações e como oportunidades para fornecedores. INTRODUÇÃO O Sistema de Registro …
Resultado de representação, acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico cujo objeto é prestação de serviços técnicos de apoio administrativo e tecnológico para gestão documental e de processos, o Acórdão n° 969/2022 – Plenário traz importante posicionamento acerca de horário limite para apresentação a impugnação ao edital em licitações eletrônicas. No caso, apesar da instituição …
Resultado de representação acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, o Acórdão n° 970/2022 – Plenário discute exigências indevidas não relacionadas a contratação de serviço continuado, além de ratificar entendimento do Acórdão n° 1.211/2021 – Plenário. No caso, o TCU entendeu irregular a inabilitação de …
Resultado de representação, em virtude de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para prestação dos serviços de levantamentos batimétricos periódicos nos acessos aquaviários dos Portos da CDRJ, o Acórdão nº 988/2022 – Plenário trata, novamente da necessidade do saneamento do processo, referindo-se ao entendimento do Acórdão nº 1.211/2021 – Plenário, bem como, sobre a convalidação de …
Resultado de recursos de reconsideração interpostos por contratadas contra o Acórdão nº 1.929/2019 – Plenário, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento em obras de implantação e conservação de rodovia, o Acórdão nº 992/2022 – Plenário aborda a responsabilidade das empresas quando apresentam suas propostas …
1 INTRODUÇÃO Foi publicada no dia 30 de dezembro de 2021 a Instrução Normativa da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES) nº 116/2021, que regulamenta a participação de pessoas físicas em licitações, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em vista das disposições da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Em que pese …
Participação de pessoas físicas nas licitações da Lei 14.133/2021 Leia mais »
1 – INTRODUÇÃO Foi publicada no dia 30 de dezembro de 2021 a Instrução Normativa da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES) nº 116/2021, que regulamenta a participação de pessoas físicas em licitações, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em vista das disposições da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Em …
Participação de pessoas físicas nas licitações da Lei 14.133/2021 Leia mais »
A modalidade pregão, instituída pela lei nº 10.520, a Lei do Pregão, sem dúvida, trouxe importantes inovações e benefícios na forma como a administração pública licita suas contratações, para bens e serviços comuns. Uma importante inovação foi, ao invés de se adotar uma comissão, como regrado pela lei nº 8.666/93, a instituição da figura do …
Novas limitações do poder do Pregoeiro com o Decreto n° 10.024/2019 Leia mais »
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, nem bem entrou em vigência, em 1º de abril, e já tínhamos perguntas diversas sobre sua utilização, sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, principalmente, se já se poderia contratar, por dispensa de licitação, utilizando os novos limites, constantes no art. 75, superiores aos da Lei nº 8.666/93. …
