Discussão acerca da possibilidade de renovação do quantitativo registrado na Ata de Registro de Preços, em virtude de prorrogação de sua vigência. INTRODUÇÃO Um dos procedimentos auxiliares mais utilizados pela Administração Pública, o Sistema de Registro de Preços – SRP, ao final da seleção do fornecedor, resulta em um documento chamado Ata de Registro de …
Discussão sobre a legalidade da utilização pelo “carona”, considerando a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023. INTRODUÇÃO Há algum tempo, após a regulamentação do Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei nº 8.666/93, tem-se concluído que a utilização desse procedimento auxiliar é, estrategicamente, uma forma de implementar o planejamento …
Regras de vigência da Lei nº 14.133/2021 Até 31 de março de 2021, a administração pública, para licitar e contratar, em regra, utilizavam a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e as regras do RDC (Lei nº 12.462/2011), com seus regulamentos. Em 1º de …
Resultado de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 1.820/2020 – Plenário, onde foi analisada a prestação de contas anual do órgão, sendo detectados indícios de irregularidades em processos de contratação, o Acórdão nº 2.585/2021 – Plenário aborda a responsabilidade da autoridade máxima por irregularidades técnicas específicas da licitação. No caso concreto, observou-se a …
Resultado de representação, com pedido de medida cautelar, em razão de supostas irregularidades em pregão eletrônico que teve como objeto a contratação de serviço de vigilância armada envolvendo municípios dos estados do Piauí e Maranhão, o Acórdão nº 2.529/2021 – Plenário discute a questão do parcelamento ou não do objeto e sua justificativa na fase …
Resultado de representação em virtude de possíveis irregularidades em pregão para aquisição de lanchas de patrulha e interceptação, o Acórdão nº 2.524/2021 – Plenário aborda a irregular exigência de certificação como documento de habilitação. No caso concreto, o órgão responsável pela licitação justificou que a exigência da certificação do produto seria exigida na contratação. No …
Resultado de pedido de reexame do Acórdão nº 1.852/2020 – Plenário, mantido pelo Acórdão nº 3.170/2020 – Plenário, em razão de eventuais impropriedades ocorridas durante a etapa de planejamento de determinada contrata, o Acórdão nº 2.459/2021 – Plenário aborda a responsabilidade de agente público de erro grosseiro na elaboração do ETP, DOD e TR. No …
Resultado de representação acerca de possíveis irregularidades na gestão de recursos de fundo municipal de saúde, envolvendo dispensa indevidas de licitação, o Acórdão nº 17.226/2021 – 1ª Câmara aborda o que deverá ser observado para contratação de instituição sem fins lucrativos. No caso concreto, lei municipal instituiu fundação do tipo comunitária, sem fins lucrativos, com o objetivo específico …
No caso concreto, a licitante foi inabilitada por ter deixado de apresentar a Certidão de Acerto Técnico – CAT referente ao seu responsável técnico. Na manifestação da assessoria jurídica, com as vênias ao Acórdão nº 1.211/2021 – Plenário, foi entendido que, ao permitir a juntada da CAT em etapa posterior à abertura do certame, a …
Resultado de representação, com pedido de medida cautelar, em razão de supostasirregularidades em pregão para contratação de serviços de coleta, transporte e tratamentoe destino final de resíduos sólidos, o Acórdão nº 2.435/2021 – Plenário traz ratificação deentendimento do TCU sobre dois temas importantes: procedimento do pregoeiro quanto àintenção de recurso e exigências de documentos de …
